Propaganda Eleitoral

Propaganda Eleitoral é o termo utilizado para designar toda e qualquer mensagem emitida por candidatos ou partidos políticos, com finalidade de obtenção de votos em eleição.

A propaganda eleitoral, portanto, é dirigida aos eleitores. O conteúdo da propaganda eleitoral inclui a plataforma do candidato e suas propostas de ação nos mais diversos setores sociais.

Na propaganda eleitoral candidatos e partidos manifestam posicionamentos diante das mais diversas problemáticas, tem informações sobre isto no Wikipédia.

Quais as regras para Propaganda Eleitoral na internet?

A reforma política permitiu o impulsionamento de conteúdo em redes sociais. A propaganda paga na Internet deverá corresponder a até 5% dos gastos de candidatura.

Candidatos poderão patrocinar os próprios sites, produção de conteúdos e compra de palavras-chaves.

A contratação do serviço deverá ser feita pela campanha ou responsável. A Justiça Eleitoral deve ser informada dos endereços eletrônicos das aplicações utilizadas.

Três novos dispositivos na propaganda eleitoral via Internet pretendem evitar “guerras cibernéticas”:

  • Proibição de fakes;
  • Proibição de uso de dispositivos ou programas para manipular impulsionamento de conteúdo;
  • O impulsionamento de conteúdo não contempla nenhuma forma de agressão ou ofensas.

Caso seja identificado impulsionamento de conteúdo ofensivo, haverá suspensão deste e o direito de resposta terá os mesmos recursos utilizados na veiculação da respectiva afronta.

O responsável pela ofensa e o beneficiário deverão arcar com multa entre R$ 5.000, 00 e R$ 30.000,00. Caso o valor investido no impulsionamento for superior ao limite máximo da multa, o valor cobrado será o dobro do que foi gasto.

Somente provedores de aplicação com sede e foro no Brasil, ou com filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legal estabelecido no Brasil podem ser contratados.

Propaganda Eleitoral

O que pode e não pode na Propaganda Eleitoral

Abaixo segue uma séries de ordens e regras que são ou não permitidas nas propagandas eleitorais no Brasil.

Pode:

  • Mesas móveis entre as 6h e as 22h para distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o fluxo de pessoas e veículos;
  • Circulação de carros de som e minitrios entre as 8h e as 22h, desde que respeitadas a legislação;
  • Propagandas em bens particulares de forma espontânea, desde que sob nenhuma forma de pagamento;
  • Propaganda via mensagem eletrônica;
  • Distribuição de folhetos, adesivos (com dimensão máxima de 50 cm x 40 cm) e outros impressos;
  • Adesivos em veículos, desde que microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro, ou na dimensão máxima de 50cm x 40cm;
  • Uso de alto-falantes ou amplificadores de som, apenas entre as 8h e as 22h, desde que respeitadas a legislação;
  • Comícios com uso de aparelhos de som fixo entre as 8h e as 24h, com exceção do comício de encerramento de campanha, que pode ser prorrogado por mais 2h.
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Não pode:

  • Propaganda em outdoors, inclusive eletrônicos;
  • Propaganda de qualquer natureza em veículos de transporte coletivo urbano;
  • Realização de showmícios ou evento semelhante para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas.
  • Propaganda de qualquer natureza (inclusive pichação) em bens que pertençam ao poder público ou dependam da permissão dele;
  • Distribuição de panfletos com propaganda eleitoral em escolas públicas;
  • Propaganda por telemarketing;
  • Propagandas em sites de pessoas jurídicas, empresas e órgão públicos;
  • Contratação de pessoas para ofender o candidato, partido ou coligação;
  • Uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;
  • Distribuição de santinhos em vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição. 

Quando começa e termina a Propaganda Eleitoral?

A propaganda eleitoral irá começar no dia 16 de agosto do ando ano da eleição. Ficará em vigor até o dia 29 de setembro – três dias antes das eleições.

Quando o período da propaganda eleitoral entra em vigor, fica proibida toda e qualquer propaganda paga veiculada por rádio ou televisão.

O valor da multa prevista para esta transgressão é de 25 mil reais ou o valor gasto na propaganda irregular, caso seja superior. 

Como denunciar Propaganda Eleitoral irregular

Qualquer cidadão pode denunciar uma propaganda eleitoral irregular. Basta ir a uma zona eleitoral do município ou à Procuradoria Regional Eleitoral do estado.

Para realizar a denúncia, o cidadão precisa se identificar, informar qual candidato ou partido cometeu a infração, comunicar a infração, onde ocorreu, em que dia e horário.

Sempre que possível o cidadão deve levar provas (fotos ou vídeos, etc) que comprovem sua declaração.

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Denúncias anônimas não são permitidas, mas a Procuradoria Regional Eleitoral garante que a identidade do denunciante permanecerá em sigilo.

Existe ainda o serviço “Denúncia Online”, ativo em alguns Tribunais Regionais Eleitorais; e o aplicativo “Pardal”, disponível gratuitamente para Android e IOS. 

O que pode e não pode na Propaganda Eleitoral Gratuita?

Veja quais são algumas das regras que podem ou não serem exibidas na propaganda eleitoral:

Na propaganda pode:

  • Veiculação de entrevistas com o candidato que apresente benfeitorias do governo ou da administração pública, falhas administrativas ou deficiências identificadas em obras e serviços públicos;
  • Apresentação de candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com músicas ou vinhetas, indicação do número do candidato ou do partido e seus apoiadores em até 25% do tempo de cada programa ou inserção;
  • Inserção depoimentos de candidatos a vereador no tempo de candidatos a prefeito do mesmo partido ou coligação e vice-versa, desde que a fala expresse solicitação de voto ao candidato que cedeu horário;
  • Apresentação de legendas com referência a candidatos a prefeito, ou fotografias desses candidatos mencionando o nome ou o número de qualquer outro candidato do partido ou da coligação;
  • A Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou a inserção de legendas devem ser utilizadas em todos os programas veiculados pela propaganda eleitoral gratuita na televisão

Não pode:

  • Toda e qualquer propaganda que apresente intuito de denegrir ofender ou humilhar candidatos, a moral e os bons costumes.
  • Uso do tempo de propaganda dos candidatos a prefeito para veiculação de propaganda dos candidatos a vereador, e vice-versa;
  • Utilização de recursos de montagens, efeitos especiais ou desenhos animados;
  • Repetições de inserções no mesmo intervalo de programação, a não ser no caso de o número de inserções do partido exceder os intervalos disponíveis e a transmissão em sequência para o mesmo partido.

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